LEI Nº 281/2022, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 (“DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DOS INCISOS IV, V, VI, VII, VII E IX NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N. 150/2008 QUE DISCIPLINA A LEI DE TAXAS REFERENTE A ATIVIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPO DE MUANÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.)
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