LEI MUNICIPAL Nº 268/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (INSTITUI COMO FERIADDO MUNICIPAL O DIA DE SÃO MIGUEL ARCANJO, PADROEIRO DO DISTRITO DE SÃO MIGUEL DO PRACUÚBA, A SER COMEMORADO NO DIA 29 DE SETEMBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
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