LEI MUNICIPAL Nº 249/2021, DE 14 DE MAIO DE 2021 (AUTORIZA O INGRESSO E PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MUANÁ, FSTAIH) DO PARÁ NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO ARQUIPÉLAGO DO MARAJÓ- CONSÓRCIO MARAJÓ E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES VISANDO INSTITUIR O REFERIDO CONSÓRCIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
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