LEI MUNICIPAL Nº 246/2021, DE 17 DE MARÇO DE 2021 (ESTABELECE NORMAS DE OBRIGATORIEDADE, NA IMPLANTAÇÃO, ORIENTAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE – PGRSS, NOS ESTABELECIMENTOS , PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, QUE GERAM RESÍDUOS COM RISCO POTENCIAL À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE MUANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.