LEI MUNICIPAL Nº 310/2023 DE 19 DEZEMBRO DE 2023 (DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, DE QUE TRATA A LEI No 283/2022, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE MUANÁ-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
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