LEI MUNICIPAL Nº 230/2018, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 (DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGO, VÉSPERAS E DIA DE FERIADOS, NO MUNICÍPIO DE MUANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
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