LEI MUNICIPAL Nº 221/2017, DE 24 DE MAIO DE 2017 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ -TJE/PA, PARA FINS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UM TERRENO URBANO DE 17M X 24,5M E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
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