LEI MUNICIPAL Nº 216/2016, DE 20 DE JUNHO DE 2016 (DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE A VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS IDOSAS, COM DEFICIÊNCIAS MOTORA, MULTE DEFICIÊNCIA PROFUNDA, COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, COM DOENÇAS IMCAPACITÁVEIS E DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
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