LEI MUNICIPAL Nº 188/2013, DE 22 DE ABRIL DE 2013 (DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MUANÁ DO SISTEMA DE TRANSPORTE DE ALUGUEL, DE CARÁTER INDIVIDUAL, DENOMINADO MOTO-TÁXI, ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO REMUNERADA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
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