LEI MUNICIPAL Nº 176/2010, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010 (SOBRE A CESSÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPOS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ – IFPA NO MUNICÍPIO DE MUANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
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