LEI MUNICIPAL Nº 165/2009, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 (DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 124 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REVOGOU OS ANEXOS DA LEI 19/1997 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO GRUPO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
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