LEI MUNICIPAL N° 009/1996, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996 (DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONCELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR DA CRIANAÇA E DO ADOLESCENTE)
0
Compartilhar: