LEI MUNICIPAL Nº 208/2015, DE 16 DE JUNHO DE 2015 (DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MUANÁ, CONSOANTE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, INCISO IV, ALÍNEA “B” QUE ESTIPULA 11 (ONZE) VEREADORES NOS MUNICÍPIOS DE MAIS DE 15.000 (QUINZE MIL) HABITANTES E ATÉ 30.000 (TRINTA MIL) HABITANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.