LEI MUNICIPAL Nº 207/2015, DE 22 DE MAIO DE 2015 (DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TEXTO DO INCISO VIII E INTRODUÇÃO DO INCISO XI E PAR. ÚNICO NO ARTIGO 9º, REVOGAÇÃO DO ARTS. 23, 24, 25, 26, 27, 28 E 29, SENDO DADO NOVA REDAÇÃO AOS TEXTOS REVOGADOS, TODOS DA LEI Nº 009/96 E 10/09/1996 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEU NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME AS RECOMENDAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDEREAL Nº 12.696/2012 E ART. 139, CAPUT DA LEI Nº 8069/1990-ECA, BEM COMO A RESOLUÇÃO Nº 170-CONANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)