LEI MUNICIPAL Nº 193/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 (QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO TEXTO DE ARTIGOS DA LEI Nº 024/97 DE 18/12/1997 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNCÍPIO DE MUANÁ, SENDO-LHES ATRIBUÍDO NOVA REDAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO TEXTO DO ANEXO DESSA LEI, SENDO-LHE ATRIBUÍDO NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

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