LEI MUNICIPAL Nº 196/2013, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 (INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MUANÁ, ESTADO DO PARÁ, O TRATAMENTO DIFERENCIAMENTO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ASSIM COMO AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 127 E 128, CONSOLIDADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
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