LEI MUNICIPAL Nº 074/2001, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001 (ALTERA A ALÍNEA “B” DO INCISO II DO ART. 118, DA LEI 024/97, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUANÁ, INTRODUZINDO OS JUROS EQUIVALENTES À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA – SELIC – QUANTO AOS CRÉDITOS FAZENDÁRIOS)
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