DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, que a Câmara Municipal deste Município, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
Últimas atualizações:
- SEM PAUTAS E ATAS EM JULHO/2022
- DECLARAMOS QUE ATÉ O MOMENTO NO EXERCÍCIO DE 2022, NÃO HÁ NOVAS LEIS APROVADAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MUANÁ
- PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE JUNHO DE 2022
- PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE JUNHO DE 2022
- O prefeito juntamente com os vereadores estiveram no TCM no dia 21/06 realizando a entrega do relatório de educação do município
- Os vereadores juntamente com o prefeito de Muaná, estiveram no dia 20/06 na SEDOP solicitando a obra do Mocajatuba
- ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE JUNHO DE 2022
- ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE JUNHO DE 2022
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