RESOLUÇÃO Nº 001/2014, DE 11 DE JUNHO DE 2014: Autoriza fixação de Diárias para atender despesas de viagens de vereadores e servidores do Poder Legislativo e contem outras providências.
DECRETO Nº 052/2009, DE 02 DE JANEIRO DE 2009: Dispõe sobre a fixação dos limites de diárias de servidores Municipais, dentro e fora do Estado do Pará, no âmbito da Administração Municipal