LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

  • Responsável: Neliane da Silva Vale Costa
  • Endereço: Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Muaná
  • Fone: (91) 3494-1177
  • E-mail: camara.muana@yahoo.com.br
  • Dias de Atendimento: Segunda a Sexta.
  • Horário de Atendimento: 07:00h às 13:00h

Regulamentação da LGPD

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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Acessibilidade