Legislação de Pessoal do Município

PCCR
  • LEI Nº 184/2012, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012: Dispõe sobre o reajuste do salário dos servidores do legislativo e sobre a revogação do conteúdo dos arts. 2º e 3º da Lei nº 128/2005, alteração do quadro anexo do art. 9º da Lei nº 111/2004, lhes atribuindo nova redação e extinção de cargos públicos

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