A Câmara Municipal de Muaná, aprovou na Sessão Ordinária do dia 05 de agosto de 2026, o Projeto de Lei nº 14/2026 de 04 de agosto de 2026.

A Câmara Municipal de Muaná, aprovou na Sessão Ordinária do dia 05 de agosto de 2026, o Projeto de Lei nº 14/2026 de 04 de agosto de 2026, o qual Altera a Lei Municipal n° 366/2026 e demais legislação correlatas, e autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial. Na sessão do dia 19 de agosto de 2026, foi aprovado o Projeto de Lei nº 16/2026 de 12 de agosto de 2026, que Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Previdenciários do Município de Muaná com o Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências. Foi aprovado também o Requerimento N° 02/2026 de 19 de agosto de 2026, que requer junto ao Poder Executivo Municipal, a reforma geral da Ponte da Passagem Santa Helena, nesta cidade de Muaná, Estado