Outubro

Resolução Nº 001/2020: Fixa subsídio dos vereadores do município de muaná, para o mandato de 2021 a 2024
Março

Resolução Legislativa Nº 001/2020: Dispõe sobre o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Muaná, cria normas de procedimentos, e dá outras providências