DECRETO Nº 015/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017 (Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo Cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências)

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Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo Cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências

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