Regulamentação da LAI
- A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
SIC Físico (Atendimento Presencial)
- Responsável: Neliane da Silva Vale Costa
- Local do Atendimento: Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Muaná
- Contato: (91) 3494-1177
- Dias de Atendimento: 2ª a 6ª
- Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00
E-SIC (Atendimento Eletrônico)
Relatório Estatístico do E-SIC
- Relatório com informações da quantidade de pedidos recebidos, atendidos e indeferidos pela Câmara.
Observações:
- Ao optar por receber as informações em mídia eletrônica, no momento da retirada trazer CD/DVD/PenDrive para efetuar a gravação.
- A informação solicitada será disponibilizada em até 20 dias, podendo ser prorrogável por mais 10 dias.
